PUBLIC CONTRACT · 2021
Aquisição de Framework (metodologia) de aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e respetiva adaptação ao contexto do Governo Regional da Madeira (GRM).
- Contract value
- €4,450.00
- Signed on
- 22 July 2021
- Procedure
- Prior consultation (Consulta Prévia)
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Record 7780228PUBLISHED SUBJECT
3. O procedimento tem por objeto a aquisição de Framework (metodologia) documental de aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), a subscrição de plataforma de gestão de conformidade RGPD e os serviços de aplicação / adaptação da referida Framework (metodologia) a uma entidade do GRM, tendo por base os instrumentos legais e mecanismos que regem a proteção de dados e a gestão da informação, definidos no presente caderno de encargos, numa abordagem orientada aos processos e aos modelos de Arquitetura Empresarial (EA).
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Contracting body
- Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares da Região Autónoma da Madeira
- Place of performance
- Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Breach Consulting, Unipessoal, Lda. · Tax ID 514920050
- Bidder
- UNIPARTNER TECH, LDA (ZONA FRANCA DA MADEIRA) · Tax ID 515003182
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €4,450.00
- Procedure base price
- €79,950.00
- Total effective price
- €4,450.00
- Publication date
- 30 July 2021
- Award date
- 13 July 2021
- Signing date
- 22 July 2021
- Performance period
- 365 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Prior consultation (Consulta Prévia)
- Award criterion
- Preço ou custo
- CPV code
- 72268000-1 - Serviços de fornecimento de software
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 5404507
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