PUBLIC CONTRACT · 2013
Prestação de Serviços de Apoio Técnico à implementação dos novos regimes de Recursos Humanos
- Contract value
- €7,200.00
- Signed on
- 5 June 2013
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
This page lays out the fields published on Portal BASE and says when a field is unavailable. It is not an assessment of the contract's merit, legality or impact.
Record 776208PUBLISHED SUBJECT
Prestação de Serviços de Apoio Técnico à implementação dos novos regimes de Recursos Humanos, na sequência da publicação das Leis 66/2012 e 66-B/2012, ambas de 31 de Dezembro, foram de novo alterados, de forma profunda, os pressupostos que servem de base à Gestão dos Recursos Humanos da Autarquia. Com efeito, foram alteradas vários diplomas fundamentais daquela área, designadamente a LVCR; o RCTFP; o Estatuto da aposentação, entre outras, abrangendo assuntos tão importantes como a mobilidade interna; a mobilidade especial; o estatuto de trabalhador estudante; o trabalho extraordinário; o SIADAP, etc...
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Awardee
- - - António Miguel Ferreira Ribeirinho
- Place of performance
- Portugal, Coimbra, Penacova
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - António Miguel Ferreira Ribeirinho
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €7,200.00
- Procedure base price
- €7,200.00
- Total effective price
- €7,200.00
- Publication date
- 12 June 2013
- Award date
- 29 May 2013
- Signing date
- 5 June 2013
- Performance period
- 10 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 80510000-2 - Serviços de formação especializada
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 1024098
KEEP EXPLORING
Compare with other contracts
Search the same body, supplier, place or type of service to understand the context of the published index.