PUBLIC CONTRACT · 2013
Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica
- Contract value
- €40,000.00
- Signed on
- 5 June 2013
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 774300PUBLISHED SUBJECT
Cláusula 1a - " O presente contrato tem por objeto principal a Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica especializada, com especial enfoque no direito administrativo, tendo em vista a resolução de vários assuntos atinentes ao setor de águas, saneamento e resíduos, transportes escolares e aterro sanitário, quer de consultadoria, quer de contencioso, de acordo com o Caderno de Enacrgos e proposta, documentos que aqui se dão integralmente por reproduzidos e arquivados junto ao processo, constituindo parte integrante do contrato."
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Awardee
- A. M. Pereira, Sárraga Leal, Oliveira Martins, Júdice e Associados - Sociedade de Advogados, RL
- Place of performance
- Portugal, Leiria, Óbidos
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- A. M. Pereira, Sárraga Leal, Oliveira Martins, Júdice e Associados - Sociedade de Advogados, RL · Tax ID 502289929
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €40,000.00
- Procedure base price
- €40,000.00
- Total effective price
- €35,000.00
- Publication date
- 7 June 2013
- Award date
- 13 March 2013
- Signing date
- 5 June 2013
- Performance period
- 1,095 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 576951
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