PUBLIC CONTRACT · 2021
Serviços de Assessoria Jurídica Especializada
- Contract value
- €70,000.00
- Signed on
- 8 June 2021
- Procedure
- Prior consultation (Consulta Prévia)
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Record 7728456PUBLISHED SUBJECT
Aquisição de serviços de assessoria jurídica especializada na área de direito administrativo institucional, direito de contratação pública e dos contratos públicos, direito dos bens do domínio público e matérias conexas, bem como apoio jurídico à auditoria interna à contratação pública, e o apoio jurídico e judíciário no âmbito dos procedimentos do Regime Jurídico da Utilização dos Recursos Hídricos
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL · Tax ID 504344285
Values and timeline
- Contract price
- €70,000.00
- Procedure base price
- €70,000.00
- Total effective price
- €70,000.00
- Publication date
- 22 June 2021
- Award date
- 27 May 2021
- Signing date
- 8 June 2021
- Performance period
- 730 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Prior consultation (Consulta Prévia)
- Award criterion
- Preço ou custo
- CPV code
- 79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 5360052
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