PUBLIC CONTRACT · 2013
Contrato de aquisição de serviço, na modalidade de contrato de avença, para aquisição de serviços por um técnico superior para a área juridica
- Contract value
- €10,808.00
- Signed on
- 3 June 2013
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 772170PUBLISHED SUBJECT
Aquisição de serviços para prestar apoio jurídico aos órgãos e serviços municipais, realizar estudos e trabalhos de natureza jurídica, elaborar pareceres e informações sobre a interpretação e aplicação da legislação, bem como normas, regulamentos internos, minutas de contratos e protocolos, recolher e tratar da legislação e jurisprudência com relevância para a atividade autárquica, e apoiar na instrução de processos administrativos e disciplinares, bem como na instrução de processos de contraordenação e de execuções fiscais, conforme descrito no Caderno de Encargos e Contrato
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Awardee
- - - Ana Isabel Serrano Silva
- Place of performance
- Portugal, Aveiro, Águeda
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Ana Isabel Serrano Silva
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €10,808.00
- Procedure base price
- €13,896.00
- Total effective price
- €10,808.00
- Publication date
- 4 June 2013
- Award date
- 16 May 2013
- Signing date
- 3 June 2013
- Performance period
- 212 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 1027425
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