Serviços de apoio jurídico no âmbito da contratação pública e matérias conexas, quer para fundamentação legal na tomada de decisões, quer para melhor esclarecimento quanto à aplicação de legislação nesse âmbito e dos projetos financiados, bem como legislação diversa e acompanhamento na produção das peças conducentes ao lançamento de procedimentos de contratação pública, para a AEBA - Associação Empresarial do Baixo Ave

Contracting body

AEBA - Associação Empresarial do Baixo Ave

Awardee

- - MARIA LUISA FREITAS MOREIRA

Place of performance

Portugal, Porto, Trofa

NUTS region

Not stated

Contract price

€16,900.00

Procedure base price

€16,900.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

4 June 2021

Award date

24 May 2021

Signing date

31 May 2021

Performance period

1,095 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Preço ou custo

CPV code

79100000-5 - Serviços jurídicos

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

5325723