PUBLIC CONTRACT · 2019
Prestação de serviços na modalidade de tarefa para apoio de secretariado ao Gabinete de Apoio ao Presidente (GAP).
- Contract value
- €18,000.00
- Signed on
- 26 December 2019
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 7691122PUBLISHED SUBJECT
"1. Pelo presente contrato, a Segunda Outorgante obriga-se a prestação de serviços na modalidade de tarefa para apoio de secretariado ao Gabinete de Apoio ao Presidente (GAP). 2. Os serviços prestados serão feitos em estrito cumprimento da lei e, em concreto, do Regulamento de Proteção de Dados, não utilizando a Segunda Outorgante eventuais dados pessoais a que tenha acesso para outros fins que não os do contrato a celebrar entre as Partes. 3. A Segunda Outorgante deve tratar os dados pessoais apenas sob as instruções da Primeira Outorgante e na medida necessária para prestar os serviços contratados."
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Awardee
- - - Catarina Sofia Sousa da Silva
- Place of performance
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Catarina Sofia Sousa da Silva
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €18,000.00
- Procedure base price
- €18,000.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 1 June 2021
- Award date
- 16 December 2019
- Signing date
- 26 December 2019
- Performance period
- 360 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Preço ou custo
- CPV code
- 71621000-7 - Serviços técnicos de análise ou consultoria
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 5245734
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