PUBLIC CONTRACT · 2021

Aquisição de serviços de assessoria e informação jurídica, destinada à análise e emissão de Pareceres sobre a participação do Município de Lisboa em Associações de direito privado que que integram o setor empresarial local e as participações locais, e suas consequências em matéria de consolidação das contas do Município.

Contract value: €40,000.00
Signed on: 18 May 2021
Procedure: Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 7681556

PUBLISHED DESCRIPTION

Aquisição de serviços de assessoria e informação jurídica, na sequência e contexto das conclusões do Tribunal de Contas constantes do Relato proferido no âmbito da Auditoria levada a efeito no Proc. No 6/2020 ARF - DA IX.1, destinada à análise e emissão de Pareceres sobre a participação do Município de Lisboa em Associações de direito privado que prosseguem fins de interesse público local, respetivo regime jurídico e relações financeiras dela decorrentes, bem como sobre o regime jurídico aplicável às várias entidades que integram o setor empresarial local e as participações locais, e suas consequências em matéria de consolidação das contas do Município. Compromisso N.o: 6421003267

Parties involved

Contracting body: Município de Lisboa
Awardee: Luís Silva Morais, Sérgio Gonçalves do Cabo & Associados – Sociedade de Advogados, SP, RL
Place of performance: Portugal, Lisboa, Lisboa
NUTS region: Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee: Luís Silva Morais, Sérgio Gonçalves do Cabo & Associados – Sociedade de Advogados, SP, RL · Tax ID 510776701

Values and timeline

Contract price: €40,000.00
Procedure base price: €40,000.00
Total effective price: €40,000.00
Publication date: 26 May 2021
Award date: 11 May 2021
Signing date: 18 May 2021
Performance period: 120 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type: Aquisição de serviços
Procedure type: Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
Award criterion: Preço ou custo
CPV code: 79140000-7 - Serviços de assessoria e informação jurídicas
Legal basis: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Framework agreement: Not stated
Centralised procedure: No
Environmental criterion: No
Notice: Not stated
Procedure identifier: 5318001

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