PUBLIC CONTRACT · 2021
Aquisição de serviços de assessoria jurídica especializada à sociedade polis litoral norte, S.A. Para o ano de 2021
- Contract value
- €31,678.40
- Signed on
- 17 May 2021
- Procedure
- Prior consultation (Consulta Prévia)
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Record 7680341PUBLISHED SUBJECT
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA PARA A POLIS LITORAL NORTE, TENDO EM CONTA A AUSÊNCIA DE RECURSOS PRÓPRIOS PARA A SUA REALIZAÇÃO, A FIM DE ASSEGURAR RESPOSTA ÁGIL NO ÂMBITO DOS PROCESSOS JUDICIAIS QUE SE ENCONTREM PENDENTES E QUE VENHAM A SER INSTAURADOS EM 2021, NA ASSESSORIA EM PRÉ-CONTENCIOSOS E CONTENCIOSOS, NA DEFESA CONTRATOS CELEBRADOS COM AS ENTIDADES FINANCIADORAS, NA ASSESSORIA NA PRÁTICA DE ATOS JURÍDICOS TENDENTES AO ENCERRAMENTO DA LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE E DE OUTRAS MATÉRIAS DO ÂMBITO JURÍDICO QUE CASUISTICAMENTE SEJAM SOLICITADAS.
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Contracting body
- Polis Litoral Norte - Sociedade para a Requalificação e Valorização do Litoral Norte, S. A.
- Place of performance
- Portugal, Viana do Castelo, Viana do Castelo; Portugal, Viana do Castelo, Caminha; Portugal, Braga, Esposende
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- BMC - Sociedade de Advogados, RL · Tax ID 507866118
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €31,678.40
- Procedure base price
- €31,678.40
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 26 May 2021
- Award date
- 23 April 2021
- Signing date
- 17 May 2021
- Performance period
- 228 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Prior consultation (Consulta Prévia)
- Award criterion
- Preço ou custo
- CPV code
- 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 5316969
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