Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria no Âmbito do Licenciamento Zero

PUBLISHED SUBJECT

O objeto do presente contrato consiste na prestação de serviços de consultoria no âmbito do licenciamento zero, nomeadamente a nível jurídico e da valorização das taxas, analisando e propondo as alterações à tabela de taxas e outras receitas municipais em vigor, à luz do regime jurídico criado pelo DL 48/2001, de 1 de abril e pelos demais diplomas e portarias entretanto publicadas; elaboração de um código regulamentar do Município da Amadora, contendo toda a matéria atualmente dispersa palos vários regulamentos municipais de eficácia externa; elaborar uma tabela de tarifas a partir da segregação da atual tabela de taxas e outras receitas municipais; elaboração de uma proposta de alteração da tabela de taxas com vista a criar novas taxas (ou reformular taxas atuais) que permitam uma cobrança de receitas adequada às necessidades de financiamento do município.