Aquisição de serviços de assessoria jurídica especializada, no âmbito do serviço público de transporte rodoviário de passageiros, incluindo em matéria de mecanismos jurídico-financeiros de comparticipação pelos municípios integrantes da área metropolitana de Lisboa no financiamento da remuneração a pagar aos operadores de serviço público cocontratantes dos contratos de serviço público de transporte rodoviário de passageiros

Contracting body

TML - Transportes Metropolitanos de Lisboa, E. M. T., S. A.

Awardee

Sérvulo & Associados - Soc.Advogados, SP,RL

Place of performance

Portugal, Lisboa, Lisboa

NUTS region

Not stated

Contract price

€40,000.00

Procedure base price

€40,000.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

17 May 2021

Award date

3 May 2021

Signing date

13 May 2021

Performance period

231 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Preço ou custo

CPV code

79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica

Legal basis

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) e n.º 3 do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

5300896