“Aquisição de Serviços de consultoria jurídica e assessoria jurídica” – Processo CP 01/2021

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A Aquisição de serviços ao escritório de advocacia do Dr. Miguel Cardoso Ferreira da Fonseca, advogado, com curriculum vitae e experiência relevante na área do direito público fundamenta-se no fato do referido senhor advogado ter acompanhado juridicamente nos últimos dois anos a CIM-BSE no lançamento e formatação de várias procedimentos contratuais, em curso, bem como aqueles que se encontram em lançamento, bem como ter prestado consultoria jurídica noutras matérias jurídicas contendentes com o funcionamento da CIM-BSE pelo que se justifica que se dê continuidade ao trabalho de assessoria jurídica pendente e a realizar estando o prestador mais habilitado a desenvolver tal trabalho em menos tempo em virtude do know-how já adquirido e com custos financeiros e organizacionais menores pelo aproveitamento de trabalho já efectuado no âmbito da actividade já desenvolvida