Prestação de serviços para elaboração de um projeto de diploma que define os procedimentos e requisitos técnicos associados ao licenciamento da produção de energia elétrica em regime especial e em regime de serviço público na ram

Contracting body

Secretaria Regional de Economia

Awardee

INESC TEC - Instituto de Engenharia de Sistemas e Computadores, Tecnologia e Ciência

Place of performance

Portugal

NUTS region

Not stated

Contract price

€19,990.00

Procedure base price

€20,000.00

Total effective price

€19,990.00

Publication date

7 May 2021

Award date

23 April 2021

Signing date

5 May 2021

Performance period

207 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Preço ou custo

CPV code

71350000-6 - Serviços técnicos e científicos relacionados com a engenharia

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

5288719