PUBLIC CONTRACT · 2021
Autorização da utilização de obra original, Série Documental “Estuário, as Marés selvagens do Tejo"
- Contract value
- €11,171.66
- Signed on
- 7 April 2021
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 7634291PUBLISHED SUBJECT
Autorização da utilização do autor ao Município de Benavente, referente à obra original, Série Documental “Estuário, as Marés selvagens do Tejo”, de três episódios originais de 52 minutos cada, constituída por todos os videogramas em alta definição, a banda sonora original e a locução nele constantes, pelo prazo de 25 anos, em conformidade com o disposto no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDACDC), designadamente de acordo com o dispostos nos seus artigos 9.º,11.º, 12.º, 24.º , 40.º, alínea a), 41.º, 67.º e 68.º, n.º 2.
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Awardee
- - - Maria de Lurdes Duarte Dias Carvalho
- Place of performance
- Portugal, Santarém, Benavente
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Maria de Lurdes Duarte Dias Carvalho
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €11,171.66
- Procedure base price
- €11,941.25
- Total effective price
- €11,171.66
- Publication date
- 28 April 2021
- Award date
- 12 March 2021
- Signing date
- 7 April 2021
- Performance period
- 9,131 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Preço ou custo
- CPV code
- 92312200-3 - Serviços fornecidos por autores, compositores, escultores, artistas e outros artistas individuais
- Legal basis
- Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea iii) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 5277932
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