PUBLIC CONTRACT · 2021

“Aquisição de Serviços de Apoio Jurídico nas seguintes áreas: Procedimento de Expropriação por Utilidade Pública com Carácter de Urgência e Autorização de Posse Administrativa para Ampliação do Pólo Logístico e Industrial de Arazede, Áreas da Desmaterialização Administrativa, do Urbanismo e Ordenamento do Território do Município de Montemor-o-Velho”

Contract value: €11,714.00
Signed on: 16 February 2021
Procedure: Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 7629716

PUBLISHED DESCRIPTION

CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS, POR AJUSTE DIRETO, PARA “APOIO JURÍDICO NAS SEGUINTES ÁREAS: PROCEDIMENTO DE EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA COM CARÁCTER DE URGÊNCIA E AUTORIZAÇÃO DE POSSE ADMINISTRATIVA PARA AMPLIAÇÃO DO PÓLO LOGÍSTICO E INDUSTRIAL DE ARAZEDE, ÁREAS DA DESMATERIALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DO URBANISMO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE MONTEMOR-O-VELHO”

Parties involved

Contracting body: Município de Montemor-o-Velho
Awardee: Rodrigo César Monteiro Unipessoal Lda
Place of performance: Portugal, Coimbra, Montemor-o-Velho
NUTS region: Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee: Rodrigo César Monteiro Unipessoal Lda · Tax ID 515618063

Values and timeline

Contract price: €11,714.00
Procedure base price: €11,714.00
Total effective price: Not reported on Portal BASE
Publication date: 26 April 2021
Award date: 5 February 2021
Signing date: 16 February 2021
Performance period: 320 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type: Aquisição de serviços
Procedure type: Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
Award criterion: Preço ou custo
CPV code: 79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica
Legal basis: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Framework agreement: Not stated
Centralised procedure: No
Environmental criterion: No
Notice: Not stated
Procedure identifier: 5128712

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