This page lays out the fields published on Portal BASE and says when a field is unavailable. It is not an assessment of the contract's merit, legality or impact.

Record 7615494

PUBLISHED SUBJECT

O presente procedimento tem por objeto a contratação dos serviços de assessoria jurídica, compreendendo a monitorização e acompanhamento dos procedimentos de contratação pública e implementação da política geral proteção de dados, capacitação dos/as colaboradores/as e dirigentes, extensível aos/às associados/as da REDE Animar, para as regras e orientações nos domínios identificados, elaboração de pareceres e documentos orientadores no âmbito da atividade da Animar – Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Local, ao abrigo do projeto Animar – Capacitar para Agir em Rede III, financiado pelo POISE, Tipologia 3.36 – Capacitação institucional das organizações da Economia Social membros do Conselho Nacional para a Economia Social.

Parties involved

Awardee
- - Vasco José da Silva Cavaleiro
Place of performance
Portugal, Porto, Porto
NUTS region
Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee
- - Vasco José da Silva Cavaleiro

Values and timeline

Contract price
€11,661.37
Procedure base price
€11,661.37
Total effective price
€17,446.20
Publication date
16 April 2021
Award date
8 April 2021
Signing date
13 April 2021
Performance period
365 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços
Award criterion
Preço ou custo
CPV code
79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica
Legal basis
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
Not stated
Procedure identifier
5261820

Compare with other contracts

Search the same body, supplier, place or type of service to understand the context of the published index.

← Back to contracts