Procedimento de Ajuste Direto N.º 5/IVBAM-DSCC/2021 - Aquisição de prestação de serviços profissionais para a realização de um estudo económico a apresentar à comissão europeia e que visa fundamentar a aplicação de uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo (IEC) do "Rum da Madeira" e dos licores produzidos na Região Autónoma da Madeira (RAM) a partir de frutos ou de plantas da RAM quando consumidos no mercado regional e no mercado continental, para o período 2022-2027.

Contracting body

IVBAM - Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, IP-RAM

Awardee

VerboChave - Consultoria, Lda.

Place of performance

Portugal, Região Autónoma da Madeira

NUTS region

Not stated

Contract price

€15,000.00

Procedure base price

€15,000.00

Total effective price

€15,000.00

Publication date

5 April 2021

Award date

19 March 2021

Signing date

30 March 2021

Performance period

40 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Preço ou custo

CPV code

79221000-9 - Serviços de consultoria fiscal

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

5244192