“prestação de serviços jurídicos de aconselhamento, acompanhamento dos processos judiciais pendentes, instauração de processos judiciais, representação jurídica e de apoio jurídico em matéria de contratos e registos”

Contracting body

MPE - Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S. A.

Awardee

- - Marco Alexandre Ribeiro Pereira Fernandes

Place of performance

Portugal, Região Autónoma da Madeira

NUTS region

Not stated

Contract price

€28,800.00

Procedure base price

€32,400.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

26 March 2021

Award date

22 February 2021

Signing date

26 March 2021

Performance period

1,095 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Prior consultation (Consulta Prévia)

Award criterion

Preço ou custo

CPV code

79100000-5 - Serviços jurídicos

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

5238444