PUBLIC CONTRACT · 2021

Aquisição de parecer jurídico quanto à validade da redistribuição de despesas cabimentadas e consequências em sede de adjudicação e tramitação subsequente, em face das regras e dos princípios subjacentes à realização da Despesa Pública e ao Direito da Contratação Pública

Contract value
€12,500.00
Signed on
11 February 2021
Procedure
Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 7573421

PUBLISHED SUBJECT

Aquisição de parecer jurídico quanto à validade da redistribuição de despesas cabimentadas e consequências em sede de adjudicação e tramitação subsequente, em face das regras e dos princípios subjacentes à realização da Despesa Pública e ao Direito da Contratação Pública

Parties involved

Place of performance
Portugal, Lisboa, Lisboa
NUTS region
Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Values and timeline

Contract price
€12,500.00
Procedure base price
€12,500.00
Total effective price
€12,500.00
Publication date
18 March 2021
Award date
4 February 2021
Signing date
11 February 2021
Performance period
20 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços
Award criterion
Preço ou custo
CPV code
79140000-7 - Serviços de assessoria e informação jurídicas
Legal basis
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
Not stated
Procedure identifier
5223808

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