PUBLIC CONTRACT · 2021
Aquisição de serviços de patrocínio judiciário no âmbito do processo de contencioso pré-contratual n.º 39/21.2befun que decorre no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal referente ao CPI n.º 2/2020, do SRPC, IP-RAM, cujo objeto é o fornecimento de 12 ambulâncias de socorro.
- Contract value
- €17,500.00
- Signed on
- 12 March 2021
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
This page lays out the fields published on Portal BASE and says when a field is unavailable. It is not an assessment of the contract's merit, legality or impact.
Record 7566527PUBLISHED SUBJECT
Aquisição de serviços de patrocínio judiciário no âmbito do processo de contencioso pré-contratual n.º 39/21.2befun que decorre no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal referente ao CPI n.º 2/2020, do SRPC, IP-RAM, cujo objeto é o fornecimento de 12 ambulâncias de socorro.
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Awardee
- - - Catarina Cerqueira Barata Franco Madeira Zibaia da Conceição
- Place of performance
- Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Catarina Cerqueira Barata Franco Madeira Zibaia da Conceição
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €17,500.00
- Procedure base price
- €17,500.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 15 March 2021
- Award date
- 10 March 2021
- Signing date
- 12 March 2021
- Performance period
- 291 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Preço ou custo
- CPV code
- 75231000-4 - Serviços judiciários
- Legal basis
- Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 5220075
KEEP EXPLORING
Compare with other contracts
Search the same body, supplier, place or type of service to understand the context of the published index.