Impacto Públicocivic observatory
Portuguêspt-PTEnglishcurrent languageEspañoles-ES

PUBLIC CONTRACT · 2013

Elaboração do Projecto: Ligação do Caminho Agrícola da Fajã Redonda à Estrada Regional n.º 209, incluindo a elaboração do processo de concurso

Contract value
€11,000.00
Signed on
30 April 2013
Procedure
Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

This page lays out the fields published on Portal BASE and says when a field is unavailable. It is not an assessment of the contract's merit, legality or impact.

Record 751888

PUBLISHED SUBJECT

Execução do projecto, incluindo a elaboração do processo de concurso (programa do procedimento e caderno de encargos) de acordo com o exigido no Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro (adiante designado por CCP) e respectivas alterações.

Parties involved

Place of performance
Portugal, Região Autónoma da Madeira, Porto Moniz
NUTS region
Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee
TEXVEL - Engenharia e Construção, L.da · Tax ID 511220570

Values and timeline

Contract price
€11,000.00
Procedure base price
€11,340.00
Total effective price
€11,000.00
Publication date
3 May 2013
Award date
22 March 2013
Signing date
30 April 2013
Performance period
30 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços
Award criterion
Not stated
CPV code
71242000-6 - Preparação de projecto e concepção, estimativa de custos; 71000000-8 - Serviços de arquitectura, construção, engenharia e inspecção
Legal basis
Artigo 20.º, n.º 4 do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08
Regime
Código dos Contratos Públicos e DLR no 34/2008/M, de 14.08
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
Not stated
Procedure identifier
1000682

Compare with other contracts

Search the same body, supplier, place or type of service to understand the context of the published index.

← Back to contracts