PUBLIC CONTRACT · 2021
Consulta prévia para prestação de serviços jurídicos de reformulação e elaboração de novos regulamentos municipais, acompanhamento e representação do município em processos de negociação extra judicial, de acordos de regularização de dívidas, penhoras e execuções, na modalidade de avença
- Contract value
- €18,538.30
- Signed on
- 23 February 2021
- Procedure
- Prior consultation (Consulta Prévia)
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Record 7498642PUBLISHED SUBJECT
CONSULTA PRÉVIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS DE REFORMULAÇÃO E ELABORAÇÃO DE NOVOS REGULAMENTOS MUNICIPAIS, ACOMPANHAMENTO E REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO EM PROCESSOS DE NEGOCIAÇÃO EXTRA JUDICIAL, DE ACORDOS DE REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS, PENHORAS E EXECUÇÕES, NA MODALIDADE DE AVENÇA
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Awardee
- - - ANTÓNIO BRISA BASTOS
- Place of performance
- Portugal, Évora, Alandroal
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - ANTÓNIO BRISA BASTOS
- Bidder
- --ANTONIO BRISA BASTOS
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €18,538.30
- Procedure base price
- €18,538.30
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 24 February 2021
- Award date
- 16 February 2021
- Signing date
- 23 February 2021
- Performance period
- 312 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Prior consultation (Consulta Prévia)
- Award criterion
- Preço ou custo
- CPV code
- 79100000-5 - Serviços jurídicos
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 5156767
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