PUBLIC CONTRACT · 2013
Prestação de serviços jurídicos – matéria contraordenacional, expediente geral e representação do município em juízo – Proc. no 017/AJD/SA/13
- Contract value
- €20,973.30
- Signed on
- 29 April 2013
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 749800PUBLISHED SUBJECT
O objeto da contratação ora proposta consubstanciar-se-á na prestação de serviços jurídicos que se deverão subsumir no apoio às questões jurídicas de matéria contraordenacional, nomeadamente elaboração de decisões a proferir no âmbito dos processos de contra-ordenação, emissão de pareceres no âmbito de questões de expediente geral do Gabinete Jurídico (integradas nas atribuições municipais e nas competências dos respectivos órgãos para o ano de 2013) e ainda o acompanhamento e representação em juízo de todos os processos que sejam confiados ao adjudicatário.
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Awardee
- - - Teófilo Agostinho Martins Araújo dos Santos
- Place of performance
- Portugal, Leiria, Pombal
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Teófilo Agostinho Martins Araújo dos Santos
- Bidder
- --Teófilo Agostinho Martins Araújo dos Santos
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €20,973.30
- Procedure base price
- €20,973.30
- Total effective price
- €20,973.30
- Publication date
- 29 April 2013
- Award date
- 2 April 2013
- Signing date
- 29 April 2013
- Performance period
- 300 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 79100000-5 - Serviços jurídicos
- Legal basis
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 1001370
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