PUBLIC CONTRACT · 2021

Assessoria jurídica e sumpção do cargo de Encarregado da Proteção de Dados (em matéria de proteção de dados para o Inovinter).

Contract value
€4,200.00
Signed on
27 January 2021
Procedure
Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 7490910

PUBLISHED SUBJECT

A aquisição de um/deste contrato de prestação de serviços, afigura-se, como fundamental para: Garantir/aferir (por pessoas com conhecimentos especializados e experiência adequada na área) um serviço de assessoria jurídica, em matéria de proteção de dados. Disponibilizar profissionais com conhecimentos especializados no domínio do direito e das práticas de proteção de dados para assumir o cargo de Encarregado de Proteção de Dados Respeitar as obrigatoriedades/enquadramentos legais (quanto ao regime Geral da Proteção de Dados). O presente processo tem o objetivo de efetivar a seguinte aquisição: Assessoria, em matéria de proteção de dados. Assumpção do cargo de Encarregado de Proteção de Dados - Profissionais com conhecimentos especializados no domínio do direito e das práticas de proteção de dados

WHO CONTRACTED

Parties involved

Place of performance
Portugal, Lisboa, Lisboa
NUTS region
Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

HOW MUCH AND WHEN

Values and timeline

Contract price
€4,200.00
Procedure base price
€4,200.00
Total effective price
€3,414.63
Publication date
19 February 2021
Award date
8 January 2021
Signing date
27 January 2021
Performance period
365 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

HOW IT WAS CONTRACTED

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços
Award criterion
Preço ou custo
CPV code
72300000-8 - Serviços relacionados com dados
Legal basis
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
Not stated
Procedure identifier
5150673

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