PUBLIC CONTRACT · 2021
Aquisição de serviços de advocacia - recurso no âmbito do processo 148/20.5BEFUN-01.0519
- Contract value
- €1,200.00
- Signed on
- 12 February 2021
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 7468176PUBLISHED SUBJECT
Aquisição de serviços para o exercício de Mandato Forense, e execução de todas as diligências em sede de recurso, em representação da ARM, S.A. no âmbito referido processo de contencioso pré-contratual do TAFF, até à decisão em 2.a instância.
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- COELHO RIBEIRO E ASSOCIADOS - SOCIEDADE CIVIL DE ADVOGADOS, R.L. · Tax ID 501696962
Values and timeline
- Contract price
- €1,200.00
- Procedure base price
- €1,200.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 12 February 2021
- Award date
- 9 February 2021
- Signing date
- 12 February 2021
- Performance period
- 0 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Preço ou custo
- CPV code
- 79112000-2 - Serviços de representação jurídica
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 5130590
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