PUBLIC CONTRACT · 2021

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA E PATROCÍNIO JUDICIÁRIO NA ÁREA DO DIREITO ADMINISTRATIVO, EM ESPECIAL, nas matérias do direito da contratação pública, do processo e procedimento junto do Tribunal de Contas e do setor empresarial local

Contract value
€3,600.00
Signed on
4 January 2021
Procedure
Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 7450074

PUBLISHED SUBJECT

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA E PATROCÍNIO JUDICIÁRIO NA ÁREA DO DIREITO ADMINISTRATIVO, EM ESPECIAL, nas matérias do direito da contratação pública, do processo e procedimento junto do Tribunal de Contas e do setor empresarial local

Parties involved

Awardee
- - Pedro Nuno Rodrigues Gaspar
Place of performance
Portugal, Lisboa, Amadora
NUTS region
Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee
- - Pedro Nuno Rodrigues Gaspar

Values and timeline

Contract price
€3,600.00
Procedure base price
€3,600.00
Total effective price
€3,600.00
Publication date
8 February 2021
Award date
21 December 2020
Signing date
4 January 2021
Performance period
365 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços
Award criterion
Preço ou custo
CPV code
79100000-5 - Serviços jurídicos
Legal basis
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
Not stated
Procedure identifier
5055382

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