Aquisição da prestação de serviços no âmbito do artigo 32.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Processo 66/CPR/2020

Contracting body

Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares da Região Autónoma da Madeira

Awardee

- - Cátia Patrícia da Silva Farinha; - - Helena Isabel Andrade Pereira; - - Samanta Isabel Soares Santos

Place of performance

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

NUTS region

Not stated

Contract price

€35,241.75

Procedure base price

€94,434.75

Total effective price

€35,241.75

Publication date

29 January 2021

Award date

21 December 2020

Signing date

4 January 2021

Performance period

270 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Prior consultation (Consulta Prévia)

Award criterion

Preço ou custo

CPV code

79100000-5 - Serviços jurídicos

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) - Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

5061132