PUBLIC CONTRACT · 2020
Aquisição de serviços de apoio jurídico no âmbito do Projeto MAKEBRAGA-CLD4G da Cáritas Arquidiocesana de Braga
- Contract value
- €9,000.00
- Signed on
- 5 November 2020
- Procedure
- Prior consultation (Consulta Prévia)
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Record 7415889PUBLISHED SUBJECT
- Elaborar pareceres e informações e proceder a estudos jurídicos sobre quaisquer assunto relativo à Cáritas, designadamente em matérias sobre o Código dos Contratos Públicos, Código do Procedimento Administrativo e Código do Trabalho; - Acompanhamento na preparação de peças procedimentais no âmbito da Contratação Pública.
Parties involved
- Awardee
- - - Amadeu Luís Carvalho
- Place of performance
- Portugal, Braga, Braga
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Amadeu Luís Carvalho
- Bidder
- --Amadeu Luís Carvalho
Values and timeline
- Contract price
- €9,000.00
- Procedure base price
- €9,000.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 29 January 2021
- Award date
- 5 November 2020
- Signing date
- 5 November 2020
- Performance period
- 999 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Prior consultation (Consulta Prévia)
- Award criterion
- Preço ou custo
- CPV code
- 79100000-5 - Serviços jurídicos
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 5080781
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