PUBLIC CONTRACT · 2021
Contratação de serviços jurídicos de apoio ao associado.
- Contract value
- €10,800.00
- Signed on
- 22 January 2021
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 7410806PUBLISHED SUBJECT
• Elaboração de contratos de trabalho e de prestação de serviços com Pessoal não Docente, Formadores, Formandos, consultores, outros profissionais e fornecedores ligados aos projetos financiados; • Condução de processos disciplinares dos formandos e formadores de acordo com o regulamento interno de formação da ACICE; • Reconhecimento de assinaturas e autenticação de documentos necessários aos projetos; • Apoio e consultoria jurídica, tudo referente aos projetos financiados pelo quadro comunitário Portugal 2020 e Fundo Social Europeu, a realizar pela ACICE.
Parties involved
- Awardee
- - - Crisália Patrícia Cardoso Faria
- Place of performance
- Portugal, Braga, Esposende
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Crisália Patrícia Cardoso Faria
Values and timeline
- Contract price
- €10,800.00
- Procedure base price
- €10,800.00
- Total effective price
- €10,800.00
- Publication date
- 26 January 2021
- Award date
- 21 January 2021
- Signing date
- 22 January 2021
- Performance period
- 1,095 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Preço ou custo
- CPV code
- 79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 5078482
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