PUBLIC CONTRACT · 2021
Aquisição de serviços jurídicos relativos ao patrocínio judiciário para interposição de recurso em 2a Instância de decisão judicial desfavorável ao Município de Vila Nova de Gaia
- Contract value
- €7,500.00
- Signed on
- 21 January 2021
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
This page lays out the fields published on Portal BASE and says when a field is unavailable. It is not an assessment of the contract's merit, legality or impact.
Record 7402741PUBLISHED DESCRIPTION
Aquisição de serviços jurídicos relativos ao patrocínio judiciário para interposição de recurso em 2a Instância de decisão judicial desfavorável ao Município de Vila Nova de Gaia.
Parties involved
- Awardee
- - - LUÍS FILIPE FONSECA VERDE DE SOUSA
- Place of performance
- Portugal, Porto, Vila Nova de Gaia
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - LUÍS FILIPE FONSECA VERDE DE SOUSA
Values and timeline
- Contract price
- €7,500.00
- Procedure base price
- €7,500.00
- Total effective price
- €7,500.00
- Publication date
- 21 January 2021
- Award date
- 19 January 2021
- Signing date
- 21 January 2021
- Performance period
- 365 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Preço ou custo
- CPV code
- 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
- Legal basis
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 5072001
Compare with other contracts
Search the same body, supplier, place or type of service to understand the context of the published index.