Contratação de serviços de assessoria jurídica em diversas áreas do direito, para reapreciação de diversos processos da Direção de Inspeção e Licenciamento / Unidade de Licenciamento do INFARMED, I.P.

Contracting body

INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

Awardee

Gouveia Pereira, Costa Freitas & Associados, Sociedade de Advogados, S.P., R.L.,

Place of performance

Portugal, Lisboa, Lisboa

NUTS region

Not stated

Contract price

€53,500.00

Procedure base price

€148,000.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

21 January 2021

Award date

22 October 2020

Signing date

23 December 2020

Performance period

120 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 259.º)

Award criterion

Melhor relação qualidade – preço

CPV code

79100000-5 - Serviços jurídicos

Legal basis

Artigo 259.º do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Framework agreement

Acordo quadro para Prestação de Serviços de Consultadoria na área Jurídica às Instituições e Serviços do Serviço Nacional de Saúde e entidades do Ministério da Saúde

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

4651099