A prestação do serviço de refeições é uma obrigação legal da escola, nos termos do artigo 8o da mencionada Portaria no 202/2018, que visa prover a situações de carência económica e social dos alunos e suas famílias e assegurar a todos idênticas oportunidades de acesso ao ensino e aproveitamento. É fundamental adquirir os serviços referidos de modo a assegurar a alimentação da população escolar, de acordo com a Portaria no 202/2018 das Secretarias Regionais das Finanças e da Administração Pública e de Educação.

Contracting body

Escola Básica e Secundária Gonçalves Zarco

Awardee

GERTAL - Companhia Geral de Restaurantes e Alimentação, S.A.,

Place of performance

Portugal, Região Autónoma da Madeira; Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

NUTS region

Not stated

Contract price

€50,961.40

Procedure base price

€50,988.00

Total effective price

€12,018.40

Publication date

20 January 2021

Award date

10 August 2020

Signing date

31 August 2020

Performance period

365 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Prior consultation (Consulta Prévia)

Award criterion

Melhor relação qualidade – preço

CPV code

55524000-9 - Serviços de fornecimento de refeições (catering) a escolas

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

4645345