Procedimento de Ajuste Direto N.º 25/IVBAM-GAJ/2020 - Aquisição de prestação de serviços para assegurar a vigilância mundial de marcas e indicações geográficas protegidas do IVBAM, IP-RAM, da vigilância da marca “MADEIRA” para os pedidos de registos não publicados nos Estados Unidos da América, e serviços de interposições/contestações de ações e outras peças em Institutos de Propriedade Industrial para defesa das marcas, Denominações de Origem Protegidas e Indicações Geográficas Protegidas.

Contracting body

IVBAM - Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, IP-RAM

Awardee

J. PEREIRA DA CRUZ, SA

Place of performance

Portugal, Região Autónoma da Madeira

NUTS region

Not stated

Contract price

€5,000.00

Procedure base price

€5,000.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

14 January 2021

Award date

21 December 2020

Signing date

14 January 2021

Performance period

325 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Preço ou custo

CPV code

70332300-0 - Serviços relativos à propriedade industrial

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

5031327