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PUBLIC CONTRACT · 2020

Aquisição de serviços, em regime de avença, de patrocínio judiciário do município de ovar, nas instâncias contenciosas administrativas e fiscais e apoio jurídico na organização e promoção de atos de registo predial, para o ano de 2021

Contract value
€31,800.00
Signed on
30 December 2020
Procedure
Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 7365990

PUBLISHED SUBJECT

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS, EM REGIME DE AVENÇA, DE PATROCÍNIO JUDICIÁRIO DO MUNICÍPIO DE OVAR, NAS INSTÂNCIAS CONTENCIOSAS ADMINISTRATIVAS E FISCAIS E APOIO JURÍDICO NA ORGANIZAÇÃO E PROMOÇÃO DE ATOS DE REGISTO PREDIAL, PARA O ANO DE 2021

Parties involved

Awardee
- - MANUEL DE OLIVEIRA DIAS
Place of performance
Portugal, Aveiro, Ovar
NUTS region
Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee
- - MANUEL DE OLIVEIRA DIAS

Values and timeline

Contract price
€31,800.00
Procedure base price
€31,800.00
Total effective price
Not reported on Portal BASE
Publication date
4 January 2021
Award date
29 December 2020
Signing date
30 December 2020
Performance period
365 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços
Award criterion
Preço ou custo
CPV code
79100000-5 - Serviços jurídicos
Legal basis
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
Not stated
Procedure identifier
5042842

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