Ajuste direto para a aquisição de serviços de assessoria jurídica para acompanhamento do procedimento pré-contratual de concurso público aberto para efeitos de contratação da empreitada da conceção, construção e fornecimento de uma central de valorização energética de resíduos da ilha de são miguel

Contracting body

MUSAMI - Operações Municipais do Ambiente, E. I. M., S. A.

Awardee

SRS Advogados, RL

Place of performance

Portugal, Lisboa, Lisboa

NUTS region

Not stated

Contract price

€19,920.00

Procedure base price

€19,920.00

Total effective price

€1,200.00

Publication date

16 December 2020

Award date

13 November 2020

Signing date

24 November 2020

Performance period

365 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Preço ou custo

CPV code

79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas

Legal basis

Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 27/2015/A, de 29.12

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

4964415