PUBLIC CONTRACT · 2020
Aquisição de serviços em regime de avença
- Contract value
- €55,800.00
- Signed on
- 5 November 2020
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 7325473PUBLISHED SUBJECT
a) Instruir processos de certificação de Operadores de Transporte Aéreo; b) Instruir processos de certificação de Operadores de Trabalho Aéreo; c) Instruir processos de autorizações de Operações especiais; d) Elaborar parecer para aprovação de manuais, procedimentos e respetivas revisões; e) Elaborar parecer para validações de competências a Operadores estrangeiros; f) Elaborar propostas de aprovação de contratos de “leasing” entre Operadores; g) Atribuir códigos de “transponder”, às aeronaves nacionais; h) Elaborar parecer sobre as autorizações de sobrevoo e aterragem em espaço aéreo nacional; i) Efetuar Auditorias e Inspeções no âmbito do programa anual de supervisão aos Operadores de Transporte e Trabalho Aéreo.
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Awardee
- - - António Pedro Almeida Reis
- Place of performance
- Portugal
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - António Pedro Almeida Reis
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €55,800.00
- Procedure base price
- €55,800.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 3 December 2020
- Award date
- 22 October 2020
- Signing date
- 5 November 2020
- Performance period
- 365 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Preço ou custo
- CPV code
- 75000000-6 - Serviços relacionados com a administração pública, a defesa e a segurança social
- Legal basis
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 5006054
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