Contrato de prestação de serviços n.º 1/2013/SEPCM

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Prestação de serviços de consultadoria jurídica, para acompanhar e preparar projetos de diploma necessários a adequar os regimes jurídicos vigentes com o enquadramento legal constante do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26/06, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12/12/2006, relativa aos serviços no mercado interno, e da Lei n.º 9/2009, de 04/03, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28/08, que transpôs para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 07/09/2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e outros projetos de diploma na área do ambiente, ordenamento do território e transposição de Diretivas e Regulamentos.