Aquisição de serviços de patrocínio judiciário, para o ano 2020, no âmbito dos procedimentos cautelares e ações principais, propostos contra o Turismo de Portugal e o Estado Português, pelas empresas concessionárias das zonas de jogo em Portugal, bem como nas ações do jogo online.

Contracting body

Turismo de Portugal, I.P.

Awardee

Luiz Gomes & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL

Place of performance

Portugal

NUTS region

Not stated

Contract price

€190,000.00

Procedure base price

€190,000.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

23 November 2020

Award date

16 November 2020

Signing date

20 November 2020

Performance period

365 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Preço ou custo

CPV code

79112000-2 - Serviços de representação jurídica

Legal basis

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

4973454