PUBLIC CONTRACT · 2020

Aquisição de serviços de advocacia –Recursos no âmbito de processos de oposição judicial - 2020 - 01.0480

Contract value: €66,500.00
Signed on: 29 October 2020
Procedure: Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 7265863

PUBLISHED SUBJECT

Prestação dos serviços de advocacia para a representação judicial da ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A. no âmbito dos recursos intentados sobre as sentenças referentes às oposições judiciais intentadas pelo Município no Funchal (processos de execução fiscal), até ser proferida decisão final, transitada em julgado, de acordo com as especificações constantes do Caderno de Encargos, a qual inclui as seguintes fases: a) Fase 1: Recurso no Supremo Tribunal Administrativo: defesa da ARM nos recursos intentados pelo Município para o Supremo Tribunal Administrativo; b) Fase 2: Recurso no Tribunal Constitucional: recurso da ARM ou do Município para o Tribunal Constitucional (caso aplicável).

WHO CONTRACTED

Parties involved

Contracting body: A. R. M. - Águas e Resíduos da Madeira, S. A.
Awardee: COELHO RIBEIRO E ASSOCIADOS - SOCIEDADE CIVIL DE ADVOGADOS, R.L.
Place of performance: Portugal, Região Autónoma da Madeira
NUTS region: Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee: COELHO RIBEIRO E ASSOCIADOS - SOCIEDADE CIVIL DE ADVOGADOS, R.L. · Tax ID 501696962

HOW MUCH AND WHEN

Values and timeline

Contract price: €66,500.00
Procedure base price: €67,450.00
Total effective price: Not reported on Portal BASE
Publication date: 9 November 2020
Award date: 22 October 2020
Signing date: 29 October 2020
Performance period: 0 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

HOW IT WAS CONTRACTED

Procedure and framework

Contract type: Aquisição de serviços
Procedure type: Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
Award criterion: Preço ou custo
CPV code: 79112000-2 - Serviços de representação jurídica
Legal basis: Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Framework agreement: Not stated
Centralised procedure: No
Environmental criterion: No
Notice: Not stated
Procedure identifier: 4975856

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