PUBLIC CONTRACT · 2020
Aquisição de Serviços em regime de avença
- Contract value
- €30,000.00
- Signed on
- 12 October 2020
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 7224945PUBLISHED SUBJECT
a) Verificação dos Manuais de Treino (AIROPS – Manual de Operações Subparte D – Formação dos Tripulantes de Cabina) quer dos Operadores de Transporte Aéreo, quer das Organizações de Formação de Tripulantes de Cabina b) Analisar, inspecionar e propor a aprovação das Organizações de Formação de Tripulantes de Cabina, bem como dos cursos por estas submetidos à aprovação da ANAC; c) Auditar os cursos de Formação inicial, Cursos de Conversão e Diferenças, Cursos de Formação Continua (Recurrent Training e Refresher Training); d) Realização de auditorias no âmbito da implementação do Regulamento n.º 965/2012 e do Regulamento n.º 1178/2011 nomeadamente na avaliação de manuais referentes ao Safety management, Compliance Manual, Programas de Formação e Manuais de Operações Aéreas; e) Inspecionar a realização dos testes dos respetivos cursos ministrados quer pelos Operadores Aéreos, quer pelas Organizações de Formação; f) Auditar e inspecionar aos serviços de Operadores Aéreos e Organizações de Formação de Tripulantes de Cabine; g) Efetuar inspeções no âmbito do programa SAFA; h) Efetuar inspeções de Rampa aos Operadores Aéreos Nacionais; i) Realizar inspeções de Cabina em voo
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Awardee
- - - Teresa Paula Nunes Martins Barbosa
- Place of performance
- Portugal
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Teresa Paula Nunes Martins Barbosa
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €30,000.00
- Procedure base price
- €30,000.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 26 October 2020
- Award date
- 21 September 2020
- Signing date
- 12 October 2020
- Performance period
- 365 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Preço ou custo
- CPV code
- 75100000-7 - Serviços relacionados com a administração pública
- Legal basis
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 4948013
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