PUBLIC CONTRACT · 2020

AD n.º 06/2020 - Aquisição de serviços de assessoria jurídica especializada, no âmbito do recém-aprovado Programa Nacional de Reforço da Rede de Carregamento previsto no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), para a elaboração das peças dos procedimentos de contratação pública tendentes à concretização de 3 projetos previstos no referido PEES, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros no 41/2020.

Contract value: €26,100.00
Signed on: 1 October 2020
Procedure: Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 7213329

PUBLISHED DESCRIPTION

AD n.º 06/2020 - Aquisição de serviços de assessoria jurídica especializada, para a elaboração das peças dos procedimentos de contratação pública tendentes à concretização de 3 projetos previstos no Programa Nacional de Reforço da Rede de Carregamento, nos termos que constam do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros no 41/2020

Parties involved

Contracting body: MOBI.E, S. A.
Awardee: JÚDICE GLÓRIA, TABORDA DA GAMA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL
Place of performance: Portugal, Lisboa, Lisboa
NUTS region: Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee: JÚDICE GLÓRIA, TABORDA DA GAMA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL · Tax ID 510908101

Values and timeline

Contract price: €26,100.00
Procedure base price: €27,000.00
Total effective price: Not reported on Portal BASE
Publication date: 21 October 2020
Award date: 30 September 2020
Signing date: 1 October 2020
Performance period: 300 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type: Aquisição de serviços
Procedure type: Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
Award criterion: Preço ou custo
CPV code: 79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica
Legal basis: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) e n.º 3 do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Framework agreement: Not stated
Centralised procedure: No
Environmental criterion: No
Notice: Not stated
Procedure identifier: 4942726

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