Contratação de Serviços Jurídicos para efeitos de interposição / contestação / recurso de ações judiciais e outras providências de natureza judicial ou administrativa, designadamente no âmbito da proteção das denominações de origem e indicações geográficas controladas e certificadas pelo instituto dos Vinhos do Douro e do porto, I.P. para defesa da propriedade intelectual em regime de avença.

Contracting body

Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P.

Awardee

Pinheiro Torres, Cabral, Sousa e Silva e Associados

Place of performance

Portugal, Vila Real, Peso da Régua

NUTS region

Not stated

Contract price

€18,950.15

Procedure base price

€18,950.15

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

2 October 2020

Award date

22 September 2020

Signing date

22 September 2020

Performance period

99 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Preço ou custo

CPV code

79100000-5 - Serviços jurídicos

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

4839546