PUBLIC CONTRACT · 2013
Prestação de serviços de execução da Contabilidade Geral e assessoria Fiscal do ISEL para o exercício de 2013 com as especificações técnicas<br/>Planear, organizar e coordenar a execução da Contabilidade de acordo com o Plano de Contas da Administração Publica aprovado para o Sector da Educação (POC-Educação), respeitando as normas legais e os princípios contabilísticos vigentes em Portugal;<br/>Proceder à verificação das ligações informáticas existentes com a contabilidade (integrações);<br/>Proceder à reconciliação das contas bancarias, numa base mensal;<br/>Proceder à conferência de contas a receber e a pagar (contas correntes da Despesa e Receita);<br/>Assumir a responsabilidade, através de um Técnico Oficial de Contas, pela regularidade técnica nas áreas contabilística e fiscal; <br/>Assumir a responsabilidade, através de um Técnico Oficial de Contas, pela regularidade técnica nas áreas contabilística e fiscal; <br/>Elaborar e enviar mensalmente os reportes previstos legalmente para a Direção Geral do Orçamento (DGO), nomeadamente Previsão da Receita e Despesa (até ao 4o dia útil de cada mês), Fundos Disponíveis (até ao 5o dia útil de cada mês), Sigo -Execução Orçamental (até ao 10o dia do mês seguinte a execução) e Encargos Assumidos e Não Pagos / Unidade de Tesouraria (ate ao 15o dia do mês seguinte a que se reporta);<br/>Preparar e executar o fecho das contas relativas ao exercício económico respetivo, até à data limite acordada em cada ano/mês com a Entidade;<br/>Elaborar, no final do exercício, os documentos de prestação de contas previstos legalmente; <br/>Assinar conjuntamente com o representante legal as respetivas declarações fiscais, as demonstrações financeiras e seus anexos, fazendo prova da sua qualidade e sem prejuízo da competência e das responsabilidades cometidas legalmente aos respetivos órgãos, bem como proceder ao seu preenchimento e envio para as entidades oficiais respetivas; <br/>Acompanhar as auditorias efetuadas pelo Revisor Oficial de Contas e responder a todas as suas solicitações relacionadas com questões contabilísticas e fiscais; <br/>Informar das obrigações contabilísticas, fiscais e legais relacionadas com o exercício das suas funções; <br/>Fornecer todos os esclarecimentos necessários a compreensão dos relatórios e documentos de análise contabilística ou outros relacionados com os serviços a prestar; <br/>Consultoria e acompanhamento fiscal regular.
- Contract value
- €21,652.00
- Signed on
- 5 March 2013
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 707069PUBLISHED DESCRIPTION
04/APROV/2013
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Gonti Contabilidade Gestão, Lda · Tax ID 502545399
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €21,652.00
- Procedure base price
- €22,800.00
- Total effective price
- €21,652.00
- Publication date
- 6 March 2013
- Award date
- 21 February 2013
- Signing date
- 5 March 2013
- Performance period
- 305 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 79200000-6 - Serviços de contabilidade, de auditoria e fiscais
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 574552
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