PUBLIC CONTRACT · 2020
Ajuste Direto para "Aquisição de Serviços de Patrocínio e Assessoria Jurídica à Trofáguas - Serviços Ambientais, EM"
- Contract value
- €18,000.00
- Signed on
- 17 September 2020
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 7063248PUBLISHED SUBJECT
Prestação dos serviços de assessoria jurídica à Trofáguas EM no âmbito do Direito Administrativo, designadamente, nas áreas de atividade de gestão de resíduos sólidos e drenagem de águas residuais e assuntos inerentes às duas atividades, emprego público e contratos públicos e no patrocínio dos processos judiciais, em que a Trofáguas, EM seja parte.
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Awardee
- - - Francisco José Bolota Belchior
- Place of performance
- Portugal, Porto, Trofa
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Francisco José Bolota Belchior
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €18,000.00
- Procedure base price
- €18,000.00
- Total effective price
- €18,000.00
- Publication date
- 29 September 2020
- Award date
- 16 September 2020
- Signing date
- 17 September 2020
- Performance period
- 365 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Preço ou custo
- CPV code
- 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
- Legal basis
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 4804264
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