PUBLIC CONTRACT · 2020
Aprovação da decisão de contratar a JI de Benfica -Aquisição de Serviços de consultadoria jurídica quanto ao enquadramento de controlo urbanístico das intervenções promovidas pela Lisboa Ocidental SRU ao abrigo de mandato conferido pelo Município de Lisboa, por Ajuste Direto SRU_20407_ADS
- Contract value
- €7,500.00
- Signed on
- 15 September 2020
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 7004422PUBLISHED SUBJECT
Aprovação da decisão de contratar a JI de Benfica -Aquisição de Serviços de consultadoria jurídica quanto ao enquadramento de controlo urbanístico das intervenções promovidas pela Lisboa Ocidental SRU ao abrigo de mandato conferido pelo Município de Lisboa, por Ajuste Direto SRU_20407_ADS
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Place of performance
- Portugal; Portugal, Lisboa, Lisboa
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Fernanda Paula Oliveira, Lda · Tax ID 508964520
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €7,500.00
- Procedure base price
- €7,500.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 25 September 2020
- Award date
- 15 September 2020
- Signing date
- 15 September 2020
- Performance period
- 30 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Preço ou custo
- CPV code
- 79100000-5 - Serviços jurídicos
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 4686249
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