Controlo da qualidade da água para os meses de Fevereiro a Dezembro de 2013.br/No âmbito do Decreto-lei no 306/2007, de 27 de Agosto, as entidades gestoras de abastecimento de água para consumo humano, são sujeitas à realização do controlo da qualidade da mesma. Porque este Município é uma entidade gestora, torna-se necessária a contratação de um laboratório para garantir o cumprimento do referido Decreto-Lei.br/Do mesmo modo, os Decretos-lei no 236/98, de 1 de Agosto e no 152/97, de 19 de Junho, impõe que a qualidade das águas residuais provenientes das ETAR’s, e lançadas no meio ambiente seja controlada, assim como os respectivos Títulos de Utilização dos Recursos Hídricos, emitidos pela ARH Norte.

Contracting body

Município de Melgaço

Awardee

Suma (Matosinhos) – Serviços Urbanos e Meio Ambiente, SA

Place of performance

Portugal, Viana do Castelo, Melgaço

NUTS region

Not stated

Contract price

€10,328.25

Procedure base price

€13,520.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

14 February 2013

Award date

7 February 2013

Signing date

11 February 2013

Performance period

323 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Concessão de serviços públicos

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Not stated

CPV code

71900000-7 - Serviços laboratoriais

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

569641