PUBLIC CONTRACT · 2020

Contratação de serviços de patrocínio judiciário para contestação de ações judiciais e outras providências de natureza interpostas, nomeadamente no contencioso existente com as empresas Norcep e Samsic Portugal, Facility Services, S.A. e conclusão dos processos judiciais respeitantes à casa do Douro.

Contract value
€18,000.00
Signed on
29 July 2020
Procedure
Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 6892370

PUBLISHED SUBJECT

Contratação de serviços de patrocínio judiciário para contestação de ações judiciais e outras providências de natureza interpostas, nomeadamente no contencioso existente com as empresas Norcep e Samsic Portugal, Facility Services, S.A. e conclusão dos processos judiciais respeitantes à casa do Douro.

Parties involved

Place of performance
Portugal, Vila Real, Peso da Régua
NUTS region
Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Values and timeline

Contract price
€18,000.00
Procedure base price
€18,000.00
Total effective price
Not reported on Portal BASE
Publication date
1 September 2020
Award date
29 July 2020
Signing date
29 July 2020
Performance period
156 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços
Award criterion
Preço ou custo
CPV code
79100000-5 - Serviços jurídicos
Legal basis
Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea iii) do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
Not stated
Procedure identifier
4677288

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