PUBLIC CONTRACT · 2013
Serviços de patrocínio jurídico como mandatário judicial do Município de Santarém no âmbito dos processos n.o(s) 1360/12.6BELRA, 1361/12.4BELRA, 1362/12.2BELRA, 1363/12.0BELRA e 1364/12.9BELRA, ações administrativas especiais de pretensão conexa com atos administrativos, que correm os seus termos pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, em que é requerido o Município de Santarém e Requerentes as Juntas de Freguesia de Azoia de Cima, Vaqueiros, Vale de Figueira, Santa Iria da Ribeira de Santarém, e da Romeira, respetivamente.
- Contract value
- €10,000.00
- Signed on
- 8 February 2013
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 689056PUBLISHED DESCRIPTION
Contrato de serviços de patrocínio jurídico como mandatário judicial do Município de Santarém no âmbito dos processos n.o(s) 1360/12.6BELRA, 1361/12.4BELRA, 1362/12.2BELRA, 1363/12.0BELRA e 1364/12.9BELRA
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Awardee
- Manuel Rodrigues, Lurdes Marques, Joaquim Ferreira & Associados - Sociedade de Advogados, R.L.
- Place of performance
- Portugal, Santarém, Santarém
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Manuel Rodrigues, Lurdes Marques, Joaquim Ferreira & Associados - Sociedade de Advogados, R.L. · Tax ID 504682253
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €10,000.00
- Procedure base price
- €10,080.00
- Total effective price
- €10,000.00
- Publication date
- 12 February 2013
- Award date
- 8 February 2013
- Signing date
- 8 February 2013
- Performance period
- 20 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 575506
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