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Record 6871683

PUBLISHED SUBJECT

• Preparação de processos técnicos relacionados com a emissão dos vários certificados; • Identificação da legislação aplicável aos diversos processos da direção; • Analisar processos de emissão das cadernetas técnicas das aeronaves, motores e hélices e emitir correspondente parecer; • Controlo e gestão das licenças e certificados emitidos pela DSO; • Controlo financeiro dos processos da direção; • Emitir pareceres para aprovação de pesagem e centragem de aeronaves; • Emitir pareceres para aprovação de esquemas de pintura de aeronaves de acordo com o Anexo 7 da OACI; • Emitir pareceres sobre Manuais de Voo; • Emitir pareceres para validação de Fichas de Registo Histórico de Acessórios; • Auditar as organizações ATO, na área de Oficiais de Operações de Voo; • Efetuar verificações de exames de Oficiais de Operações de Voo; • Efetuar verificações de exames de Examinadores de Oficiais de Operações de Voo; • Auditar Operadores Aéreos, na área do Despacho Operacional

Parties involved

Awardee
- - José Carlos Ferreira de Sousa Machado
Place of performance
Portugal
NUTS region
Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee
- - José Carlos Ferreira de Sousa Machado

Values and timeline

Contract price
€22,200.00
Procedure base price
€22,200.00
Total effective price
Not reported on Portal BASE
Publication date
24 August 2020
Award date
10 August 2020
Signing date
17 August 2020
Performance period
365 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços
Award criterion
Preço ou custo
CPV code
75000000-6 - Serviços relacionados com a administração pública, a defesa e a segurança social
Legal basis
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
Not stated
Procedure identifier
4661899

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