PUBLIC CONTRACT · 2020

Aquisição de serviços de avaliação prévia por perito da Lista Oficial do tribunal da Relação do Porto de acordo com o previsto n.º 4 do Art. 10.º do Código das Expropriações (Lei 168/99 e suas subsequentes alterações), conjugado com n. 2 do Decreto-Lei 125/2002, no âmbito de processos de expropriação a realizar no Município de Vila Nova de Gaia

Contract value
€7,500.00
Signed on
11 August 2020
Procedure
Prior consultation (Consulta Prévia)

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Record 6850226

PUBLISHED SUBJECT

Aquisição de serviços de avaliação prévia por perito da Lista Oficial do tribunal da Relação do Porto de acordo com o previsto n.º 4 do Art. 10.º do Código das Expropriações (Lei 168/99 e suas subsequentes alterações), conjugado com n. 2 do Decreto-Lei 125/2002, no âmbito de processos de expropriação a realizar no Município de Vila Nova de Gaia

WHO CONTRACTED

Parties involved

Awardee
- - Manuel Neves Alves Ribeiro
Place of performance
Portugal, Porto, Vila Nova de Gaia
NUTS region
Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee
- - Manuel Neves Alves Ribeiro

HOW MUCH AND WHEN

Values and timeline

Contract price
€7,500.00
Procedure base price
€30,000.00
Total effective price
€3,300.00
Publication date
14 August 2020
Award date
11 August 2020
Signing date
11 August 2020
Performance period
1,095 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

HOW IT WAS CONTRACTED

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços
Procedure type
Prior consultation (Consulta Prévia)
Award criterion
Preço ou custo
CPV code
79422000-8 - Serviços de arbitragem e conciliação
Legal basis
Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
Not stated
Procedure identifier
4657060

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