PUBLIC CONTRACT · 2020
Aquisição de serviços de avaliação prévia por perito da Lista Oficial do tribunal da Relação do Porto de acordo com o previsto n.º 4 do Art. 10.º do Código das Expropriações (Lei 168/99 e suas subsequentes alterações), conjugado com n. 2 do Decreto-Lei 125/2002, no âmbito de processos de expropriação a realizar no Município de Vila Nova de Gaia
- Contract value
- €7,500.00
- Signed on
- 11 August 2020
- Procedure
- Prior consultation (Consulta Prévia)
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Record 6850226PUBLISHED SUBJECT
Aquisição de serviços de avaliação prévia por perito da Lista Oficial do tribunal da Relação do Porto de acordo com o previsto n.º 4 do Art. 10.º do Código das Expropriações (Lei 168/99 e suas subsequentes alterações), conjugado com n. 2 do Decreto-Lei 125/2002, no âmbito de processos de expropriação a realizar no Município de Vila Nova de Gaia
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Awardee
- - - Manuel Neves Alves Ribeiro
- Place of performance
- Portugal, Porto, Vila Nova de Gaia
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Manuel Neves Alves Ribeiro
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €7,500.00
- Procedure base price
- €30,000.00
- Total effective price
- €3,300.00
- Publication date
- 14 August 2020
- Award date
- 11 August 2020
- Signing date
- 11 August 2020
- Performance period
- 1,095 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Prior consultation (Consulta Prévia)
- Award criterion
- Preço ou custo
- CPV code
- 79422000-8 - Serviços de arbitragem e conciliação
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 4657060
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